Estas condições legais regulam o processo de contratação no site certificadosdenacimiento.com.

A aquisição de qualquer serviço oferecido em certificadosdenacimiento.com, implica a aceitação destas condições legais de contratação, das condições de uso e da política de privacidade, bem como o pleno conhecimento do utilizador de que o serviço é prestado pela entidade privada SEDE TELEMATICA SL.

certificadosdenacimiento.com informa o utilizador que a língua escolhida para a celebração deste contrato eletrónico é o castelhano e que não está previsto o armazenamento do mesmo por terceiro de confiança, embora certificadosdenacimiento.com guarde registo de todos os pedidos realizados pelos seus clientes. Se desejar, pode imprimir ou copiar este ecrã para conservar estas condições legais.

Todos os dados pessoais inseridos neste site para obtenção da informação solicitada são tratados em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (LOPD), e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril («Regulamento Geral de Proteção de Dados» ou «RGPD»), sendo utilizados exclusivamente para a tramitação, envio e faturação das certidões. Em caso algum serão utilizados para campanhas publicitárias ou envios não relacionados com a tramitação concreta que motivou o seu tratamento. Pode obter mais informação na secção Política de privacidade.

Todos os dados pessoais inseridos neste site para obtenção das certidões solicitadas são tratados em conformidade com a Lei Orgânica de Proteção de Dados LOPD e são utilizados exclusivamente para a tramitação, envio e faturação dos serviços contratados.

Os seus dados serão cedidos unicamente quando necessário para a correta tramitação do serviço solicitado, sendo transmitidos ao Ministério da Justiça, Registos Civis, Juízos de Paz ou gestores pessoais encarregados da obtenção das certidões.

Todos os dados são enviados e armazenados de forma segura no nosso servidor, através de certificado SSL de encriptação, pelo que os seus dados, tanto pessoais como especialmente os de pagamento, têm um tratamento legal garantido e seguro.

Para informação mais detalhada e para conhecer todos os direitos que o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril («Regulamento Geral de Proteção de Dados» ou «RGPD») lhe confere, visite a secção Política de privacidade.

Os prazos de envio das certidões são meramente indicativos e nunca podem ser garantidos, dado que os tempos de emissão e assinatura pelo responsável do Registo Civil / Juízo de Paz dependem de alterações no funcionamento dessas entidades, saturação pontual de pedidos, problemas técnicos e/ou outras questões alheias ao controlo do portal certificadosdenacimiento.com

Os prazos não são, pois, vinculativos e o processo de cancelamento por atrasos na obtenção rege-se pelo ponto terceiro destas condições de gestão. O requerente aceita que certificadosdenacimiento.com não é responsável pelos atrasos na obtenção das certidões por parte dos Registos Civis ou Juízos de Paz competentes.

O requerente aceita que certificadosdenacimiento.com não é responsável por atrasos/extravios da documentação durante o envio, terminando a responsabilidade legal e de gestão no momento em que as certidões forem expedidas, considerando-se o serviço concluído após o envio dos documentos.

O requerente aceita que os atrasos/extravios da documentação durante o envio são da responsabilidade da empresa de transporte, podendo o requerente reclamar diretamente à transportadora com o código de seguimento personalizado em caso de envio certificado. Se o requerente escolheu envio ordinário sem rastreio, não disporá de número de seguimento para reclamar.

A finalidade da certidão pode ser solicitada pelo Registo Civil correspondente para a correta emissão, pelo que, caso não tenha sido indicada, será pedida ao cliente a sua especificação.

As certidões de nascimento expedidas para a primeira obtenção do DNI (Documento Nacional de Identidade) ou passaporte têm tratamento especial, sendo OBRIGATÓRIA a especificação dessa finalidade. Nesse caso, só pode ser solicitada uma cópia, emitida exclusivamente para primeiro DNI ou PASSAPORTE, sem possibilidade de cópia adicional. Em caso de perda ou extravio dessa cópia, é necessária denúncia de roubo ou extravio para obter nova cópia no Registo Civil ou Juízo competente.

Caso, por erro ou desconhecimento do requerente, a solicitação não seja feita com os dados corretos e o registo civil, juízo de paz, câmara municipal, etc. indique que com esses dados não se encontra o facto a certificar, entraremos em contacto com o requerente por email ou telefone (usando os dados da solicitação) para que corrija essa informação sem qualquer custo.

O requerente dispõe de 20 dias naturais para responder a essa comunicação e fornecer a informação correta ou em falta, podendo o pedido ser gerido em até 3 registos civis diferentes se houver dúvidas sobre o local do facto, estando essa tripla gestão incluída no custo inicial do pedido.

Decorridos esses 20 dias sem resposta do requerente ou caso o facto não seja encontrado em nenhuma das 3 localidades adicionais indicadas, o processo será encerrado, considerando-se o serviço de gestão concluído e sem possibilidade de reembolso por direito de desistência, por se tratar de um trâmite finalizado.

As certidões para obtenção de DNI só podem ser solicitadas uma vez. Caso contrate os nossos serviços para gerir essa certidão e as autoridades indiquem que não é possível por já ter sido emitida anteriormente, o cliente perde o direito a reembolso, pois a gestão considera-se concluída perante a impossibilidade de obter segunda cópia por responsabilidade do cliente.

Se a gestão da certidão chegou ao fim mas a certidão solicitada não pode ser enviada por correio por se tratar de certidão de PUBLICIDADE RESTRITA, a gestão será considerada finalizada, tendo sido realizados todos os trâmites viáveis da nossa parte, não existindo possibilidade de cancelamento do serviço, sendo o requerente responsável por conhecer que essa certidão continha DADOS SUJEITOS A REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL (CAPÍTULO SEGUNDO da Lei 20/2011, do Registo Civil).

Essa certidão protegida poderá ser enviada ao Registo Civil mais próximo do domicílio do requerente, mas só poderá ser levantada pelo titular ou seus representantes legais. Se o titular faleceu, a autorização para aceder aos dados especialmente protegidos só poderá ser concedida pelo Juiz de Primeira Instância do domicílio do requerente, desde que justifique interesse legítimo e motivo fundado.

Recordamos que, nos termos dos artigos 83 e 84 da Lei 20/2011, do Registo Civil, as certidões protegidas e de publicidade restrita incluem, entre outras: as que contenham informação de filiação adotiva e a desconhecida, retificação de sexo, causas de privação ou suspensão do poder paternal, casamento secreto, maço de abortos, alterações de apelido autorizadas por ser vítima de violência de género ou descendente, bem como outras alterações de identidade legalmente autorizadas.

Os cancelamentos e devoluções dos serviços contratados regem-se pela Lei espanhola 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro. Nos termos dessa lei e do seu artigo 97, informa-se o requerente dos direitos e obrigações da presente contratação.

O requerente confirma, ao efetuar o pagamento, que deseja o início imediato da tramitação, aceitando expressamente que o começo da tramitação ocorra durante o prazo de desistência previsto no artigo 104.

Nos termos do artigo 103 dessa Lei, o requerente perderá o direito de desistência quando a tramitação tenha sido totalmente executada por certificadosdenacimiento.com.

Considera-se a tramitação totalmente concluída, e portanto sem possibilidade de desistência e devolução, quando os documentos tenham sido enviados, pois isso significa que o serviço foi integralmente prestado por certificadosdenacimiento.com, independentemente de o requerente aceitar ou não a receção da documentação no seu domicílio ou de esta sofrer atraso/extravio por responsabilidade da transportadora.

Nos termos do artigo 108.3 da mesma Lei, quando ainda não tenham sido concluídos todos os passos para a obtenção da certidão e esta não tenha sido enviada, o requerente poderá exercer o direito de desistência, sendo cobrado por certificadosdenacimiento.com a parte correspondente à primeira fase já concluída de criação de processo, registo do pedido, atribuição ao gestor profissional e início da gestão, cujo custo total é de 9,13 euros (IVA incluído) por pedido.

Caso tenha sido contratado serviço adicional como «gestão preferente» no Registo Civil Central, esses custos não serão reembolsáveis se o serviço já tiver sido prestado pelos nossos gestores. No caso de certidões de publicidade restrita, aplica-se o ponto 2.5 destas condições de gestão.

O restante valor pago no pedido, ou seja, o total pago menos os 9,13 euros e o serviço de «gestão preferente», será reembolsado ao requerente pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de 15 dias por parte de certificadosdenacimiento.com.

Para exercer o direito de desistência é obrigatório e necessário fazer o pedido expresso por email. O prazo máximo para solicitar a devolução é de 18 meses a contar da data da contratação.

Las comunicaciones entre certificadosdenacimiento.com y el solicitante tienen carácter privado y confidencial y solamente para la persona a la que va dirigido, pudiendo contener información confidencial y sujeta al secreto profesional, cuya divulgación no está permitida por la ley.

A distribuição, cópia ou utilização dessas mensagens, ou de qualquer documento anexo, qualquer que seja a sua finalidade, estão proibidas por lei.

Os emails podem não ser seguros contra acessos de terceiros, pelo que não garantem confidencialidade nem correta receção, dado que podem ser intercetados, manipulados, destruídos, chegar com atraso, incompletos ou com vírus. certificadosdenacimiento.com não se responsabiliza por alterações que possam ser feitas à mensagem após o envio.

A informação fornecida ao REQUERENTE destina-se ao seu uso exclusivo e único, pelo que o mesmo está obrigado a manter total confidencialidade relativamente aos dados e informação transmitidos. O REQUERENTE não poderá ceder essa informação ou parte dela a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito de certificadosdenacimiento.com. Estas obrigações de confidencialidade subsistirão mesmo após o término das suas relações com certificadosdenacimiento.com. O REQUERENTE será, pois, responsável por qualquer mau uso ou fuga de informação que ocorra entre o seu pessoal ou qualquer terceiro a quem tenha comunicado a Informação.

certificadosdenacimiento.com garante tanto a legitimidade das fontes utilizadas na elaboração dos seus serviços de informação, como os procedimentos e ações destinados à sua criação, e a legalidade da cessão de dados pessoais nos termos da Lei 15/1999 de Proteção de Dados Pessoais. Não obstante, o REQUERENTE obriga-se a cumprir o disposto nessa Lei. Embora certificadosdenacimiento.com dedique o maior esforço e cuidado para que a informação fornecida seja correta e fiável, devido:

certificadosdenacimiento.com não será responsável por qualquer dano ou perda resultante de negligência, demora ou erro da sua parte ou dos seus diretores, empregados e agentes ao procurar, transmitir ou fornecer a informação objeto do presente contrato, nem ao prestar os serviços contratados.

A responsabilidade de certificadosdenacimiento.com quanto a danos causados por negligência grave, bem como indemnização por danos e pagamento de juros em caso de incumprimento, não excederá em caso algum, por pacto expresso das partes, da totalidade dos montantes pagos pelo REQUERENTE a certificadosdenacimiento.com.

El SOLICITANTE deberá abonar el coste de los servicios contratados, así como colaborar en todo momento con certificadosdenacimiento.com proporcionando los documentos e informaciones solicitados, que serán empleados para la prestación de los servicios contratados. El SOLICITANTE responderá de la veracidad, exactitud u omisión de información o documentos suministrados. Los tiempos de ejecución de los servicios quedarán suspendidos el momento de petición de información o documentación al CLIENTE reanudándose una vez que ésta haya sido suministrada de forma completa.

certificadosdenacimiento.com compromete-se a tentar contactar por email até 3 vezes com o REQUERENTE caso seja necessária informação adicional para a tramitação efetiva do pedido. Se o REQUERENTE ignorar os requerimentos e não contactar certificadosdenacimiento.com no prazo de 30 dias, o pedido passará a considerar-se legalmente finalizado por impossibilidade de tratamento.

O meio de pagamento oferecido no site é uma plataforma internacional de pagamento seguro e confidencial chamada STRIPE, pelo que certificadosdenacimiento.com declina qualquer tipo de responsabilidade por problemas que possam derivar da utilização desse sistema STRIPE ou plataformas alheias a certificadosdenacimiento.com.

certificadosdenacimiento.com reserva-se o direito de rejeitar um pedido quando tenha fundadas suspeitas de fraude.

As Condições de uso e gestão e o pedido de serviço regem-se pela legislação espanhola. Em caso de conflito ou discrepância quanto à aplicação ou interpretação das presentes condições gerais, as partes farão todos os esforços razoáveis para resolver amigavelmente as suas divergências, submetendo-se, na falta de acordo, a Arbitragem, obrigando-se expressamente a cumprir a Sentença arbitral que venha a ser proferida, com exceção das ações que contratual ou legalmente devam ser resolvidas pelos tribunais ordinários.

Para esses efeitos, as partes acordam que a Arbitragem será administrada pelo Tribunal Arbitral de Marbella, que designará um único árbitro. A Arbitragem terá lugar na cidade de Marbella.

Unicamente para efeitos de formalização judicial da Arbitragem, bem como para resolução das ações que contratual ou legalmente devam ser resolvidas pelos Tribunais, as partes submetem-se expressamente à jurisdição de Marbella, renunciando igualmente, de forma expressa, à invocação de quaisquer outras jurisdições, material ou territorial.