Em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), e com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados de caráter pessoal que a SEDE TELEMATICA, S.L. – adiante designada por certificadosdenacimiento.com – realiza como Responsável e/ou Encarregado dos mesmos, relativamente aos dados que os utilizadores e/ou clientes (pessoas singulares) facultam como consequência da contratação dos serviços que a certificadosdenacimiento.com presta, (adiante designados por “Serviços”), ou recolhidos em qualquer das secções do website certificadosdenacimiento.com.

Se não concordar com os termos desta Política, não aceda nem utilize os Serviços.

Encarregado da Proteção de Dados (DPO): Para contactar o Encarregado da Proteção de Dados da certificadosdenacimiento.com, poderá escrever para o seguinte endereço com o assunto «DPO»:

Os seus dados pessoais serão utilizados para os fins para os quais foram facultados, com base na contratação do serviço por parte do utilizador, bem como para o controlo da relação contratual estabelecida e, especificamente para:

Não trataremos os seus dados pessoais para qualquer serviço de publicidade não solicitada nem serão cedidos a terceiros se não for estritamente necessário para a concretização do serviço contratado, nem terão qualquer outra finalidade para além das descritas anteriormente, exceto se for imposto por lei ou se existir algum requisito judicial.

Prazo de conservação: Os dados pessoais facultados serão conservados e tratados enquanto se mantiver a relação de prestação de serviços, sem prejuízo da possibilidade de exercer o seu direito de eliminação, caso em que a certificadosdenacimiento.com bloqueará os seus dados durante o tempo em que as suas obrigações legais persistirem.

Os dados pessoais das pessoas interessadas na receção de informação sobre os serviços serão mantidos no sistema de forma indefinida, a menos que o interessado solicite a sua eliminação.

A base legal para o tratamento dos dados é a legitimação baseada no consentimento do interessado concedido para as finalidades anteriormente descritas, que será solicitado no momento da contratação dos serviços, devendo ser expressamente indicado o seu conhecimento do tratamento dos seus dados e das condições de gestão.

Os pedidos de informação que nos faça chegar requerem que o interessado nos faculte voluntariamente os dados necessários para poder atendê-lo ou prestar-lhe os Serviços. A obrigatoriedade ou necessidade de nos facultar esses dados será assinalada com um asterisco (*) nos formulários ou secções correspondentes a cada serviço.

Não obstante, o interessado pode livremente recusar-se a facultar-nos esses dados ou, posteriormente, revogar o consentimento previamente concedido para tratar os seus dados, embora essa recusa implique a impossibilidade de podermos atender o seu pedido ou prestar-lhe o serviço em questão.

A certificadosdenacimiento.com entende que, ao facultar-nos esses dados, o interessado garante e se responsabiliza pela veracidade, atualidade e exatidão dos mesmos e que aceita e consente expressamente o seu tratamento para as finalidades antes descritas.

Em geral, a certificadosdenacimiento.com não cederá os seus dados pessoais a terceiros, a menos que sejamos legalmente obrigados a fazê-lo ou que seja estritamente necessário para o cumprimento efetivo da ordem de serviço contratado, ou serviços que o utilizador nos tenha autorizado expressamente nas comunicações escritas mantidas.

Neste sentido, informamos que, para a prestação de serviços, será necessária a cedência dos seus dados a pessoal encarregado da gestão dos nossos serviços, tanto dentro da RegistoCivil.es como nas próprias entidades dependentes do Ministério da Justiça (Conservatórias do Registo Civil, Julgados de Paz, Câmaras Municipais e/ou entidades relacionadas).

Do mesmo modo, para a finalização do serviço contratado é necessária a cedência de dados às empresas de correio e logística com as quais trabalhamos, sendo neste caso os dados de caráter pessoal que sejam exclusivamente necessários para lhe remeter a documentação solicitada.

Ao aceitar as Condições de gestão, o utilizador consente expressamente nestas cedências. Em caso de revogação do seu consentimento, não poderemos continuar a prestar-lhe os Serviços.

Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se a certificadosdenacimiento.com está a tratar dados pessoais que lhe digam respeito ou não. Em particular, o utilizador pode exercer junto da certificadosdenacimiento.com os seguintes direitos:

Possibilidade de retirar o consentimento: Além disso, o interessado tem o direito de retirar a qualquer momento o consentimento concedido, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento concedido no momento de nos facultar os seus dados.

Se desejar exercer algum dos direitos expostos, solicitamos que nos envie uma carta com todos os seus dados, incluindo o NIF, para: SEDE TELEMATICA, SL, Avda. Navegación, 38, c.p. 29601 de Marbella (Málaga), indicando o tipo de direito que pretende exercer.

Conservação de determinados dados: A SCIP informa que, em cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de outubro, de conservação de dados relativos às comunicações eletrónicas e às redes públicas de comunicações, deverá proceder à retenção e conservação de determinados dados de tráfego gerados durante o desenvolvimento das comunicações com a finalidade de os ceder às autoridades legitimadas, quando ocorrerem as circunstâncias legais nela previstas.

Medidas de segurança: Adotamos as medidas de proteção de dados necessárias para evitar a perda de informação, alteração de dados, ou o acesso por pessoal não autorizado aos mesmos.